PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 76/2021
Altera o art 160-A da Constituição do Estado e dá outras
providências. (Que determina que a modalidade de transferência
especial a municípios de recursos estaduais poderá ser aplicada à
execução das emendas à Lei Orçamentária Anual - LOA - de autoria das
comissões da ALMG.)
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
2 contra
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2021
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Apelido Lei Emendas Pix.
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Definição, Critérios, Modalidade, Transferência, Recursos Financeiros, Destinação, Município, Garantia, Aplicação, Execução, Emenda, Lei Orçamentária Anual (LOA), Autoria, Comissão Parlamentar, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Assunto geral Constituição Estadual
Deputado Estadual
Finanças Públicas
Municípios e Desenvolvimento Regional
Orçamento
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2021
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Apelido Lei Emendas Pix.
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Definição, Critérios, Modalidade, Transferência, Recursos Financeiros, Destinação, Município, Garantia, Aplicação, Execução, Emenda, Lei Orçamentária Anual (LOA), Autoria, Comissão Parlamentar, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Assunto geral Constituição Estadual
Deputado Estadual
Finanças Públicas
Municípios e Desenvolvimento Regional
Orçamento
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
08/11/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
30/06/2022
Recebida na ESP.
Comissão Especial
Recebida na ESP.
28/06/2022
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas São Muitas - BMSM: Efetivo - Dep. Cássio Soares; Suplente - Dep. Sávio Souza Cruz; Efetivo - Dep. Tito Torres; Suplente - Dep. Charles Santos; Efetivo - Dep. João Magalhães; Suplente - Dep. Mauro Tramonte; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo - Dep. Ulysses Gomes; Suplente - Dep. Marquinho Lemos; Pelo Partido Liberal - PL: Efetivo - Dep. Gustavo Santana; Suplente - Dep. Coronel Henrique.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas São Muitas - BMSM: Efetivo - Dep. Cássio Soares; Suplente - Dep. Sávio Souza Cruz; Efetivo - Dep. Tito Torres; Suplente - Dep. Charles Santos; Efetivo - Dep. João Magalhães; Suplente - Dep. Mauro Tramonte; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo - Dep. Ulysses Gomes; Suplente - Dep. Marquinho Lemos; Pelo Partido Liberal - PL: Efetivo - Dep. Gustavo Santana; Suplente - Dep. Coronel Henrique.
11/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2021, pág 50.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2021, pág 50.
03/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
28/10/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
26/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 28/10/2021, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Secretaria-Geral da Mesa
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 28/10/2021, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.