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PEC Proposta de Emenda à Constituição 13/2023

Encerrada
8 a favor2 contra
Inicio das Opiniões: 26/04/2023

Altera o art 160-A da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a transferência de recursos na modalidade especial a hospitais filantrópicos, santas casas, apaes, asilos e vilas vicentinas, nas condições que especifica.)

Situação:
Transformado em norma jurídica
Autoria:
Deputado Arlen Santiago
Comentários (2)
Thiago06/11/2023

As emendas individuais impositivas distorcem o sistema político-administrativo. Os recursos que o governo deveria estar administrando, com o aval e fiscalização do Legislativo, e com o aval da população por meio de votação majoritária, são pulverizados para aplicação individual e "impositiva" de parlamentares que não têm um projeto de governo e que não têm a votação majoritária que o governo tem. Talvez assim os parlamentares fortaleçam as suas "bases eleitorais". Mas enfraquecem o projeto de governo eleito pelo povo, enfraquecem o papel do governo e enfraquecem o papel do Legislativo ao confundi-lo com o papel do Executivo.

Fernando Guerra Fernades26/10/2023

Comentário removido pelo autor.