Encaminha os convênios que especifica, aprovados na 187 Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais o relatório final do Assembleia Fiscaliza Mais 2022 - Comissão de Direitos Humanos, aprovado em 25/11/2022, que teve como tema a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária, e, em face de seu teor, pedido de providências para: avaliar a possibilidade de ampliar as competências e atribuições da referida Mesa, por meio de modificação do Decreto com Numeração Especial nº 203, de 1º/7/2015; adotar, em caráter prioritário, as medidas de transição determinadas pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, relativas à execução prevista da Lei Federal nº 14.216, de 2021, após a cessação dos efeitos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828 em 31/10/2022, medidas essas com vistas a respeitar os direitos fundamentais e a reduzir os impactos habitacionais e humanitários nos casos de desocupação coletiva e em se tratando de medidas administrativas que resultem em remoções, tendo sido determinado que as comunidades afetadas sejam ouvidas e que haja prazo razoável para a desocupação, com medidas para resguardo do direito à moradia e proibição, em qualquer situação, da separação de integrantes de uma mesma família.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e ao governador do Estado pedido de providências para que sejam todas as medidas administrativas necessárias, de modo que seja ampliada a vacinação para os grupos e faixas etárias das crianças e dos adolescentes que ainda não tomaram as doses recomendadas da vacina contra a covid-19.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Institui o Dia Estadual em Memória das Vítimas da Covid-19.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que, em face de denúncias de sobrecarga de atendimento da equipe do Centro de Atendimento Psicossocial - Caps -, ocorrida a partir da pandemia de covid-19, disponibilize o apoio técnico necessário ao  fortalecimento da rede de atenção psicossocial do Município de Ouro Branco, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de acordo com demanda apresentada na audiência pública da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, em 11/7/2022, que discutiu a representatividade de mulheres na política e a necessidade de ampliação de serviços públicos para o atendimento às mulheres.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Arquivado