Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Branco pedido de providências para que, em face de denúncias de sobrecarga de atendimento da equipe do Centro de Atendimento Psicossocial - Caps -, ocorrida a partir da pandemia de covid-19, incremente a disponibilização de recursos humanos e financeiros visando, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o fortalecimento da rede de atenção psicossocial do município, de acordo com demanda apresentada na audiência pública da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, em 11/7/2022, que discutiu a representatividade de  mulheres na política e a necessidade de ampliação de serviços públicos para o atendimento às mulheres.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais e à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para averiguarem, no âmbito de suas atribuições, práticas contrárias ao interesse da administração pública e ao ordenamento legal trabalhista por parte de agentes da administração municipal de Betim, especialmente no que se refere à abertura de vários procedimentos administrativos disciplinares contra servidores, em particular daqueles lotados no Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb -, e à edição de regulamentação indevida sobre o teletrabalho no município - de acordo com relatos dos servidores, o teletrabalho não foi admitido nos momentos mais críticos da pandemia de covid-19, mas imposto aos servidores de maneira injustificada posteriormente, em grave prejuízo da prestação dos serviços; e seja encaminhado aos mencionados órgãos o "link" com o inteiro teor da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3 8 2022, que teve a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos servidores do Ipremb e dos demais servidores efetivos do município, considerando-se as denúncias de perseguição, assédio moral e tortura psicológica.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Encaminha o Veto Parcial 39 2022, referente à Proposição de Lei 25171, de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Publicado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que os Centros de Referência Especializado de Assistência Social - Creas - e os conselhos tutelares de Minas Gerais sejam devidamente equipados para o enfrentamento das violências sexuais praticadas contra crianças e adolescentes, acompanhado do "link" com o inteiro teor da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 5 2021, com a finalidade de debater as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, no contexto da pandemia, e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que todos os servidores de Minas Gerais que atuam na rede de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência sejam devidamente formados e capacitados, de forma contínua, sobre a aplicação da Lei 13431, de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com particular atenção aos procedimentos de escuta especializada e de depoimento especial, acompanhado do "link" com o inteiro teor da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/5/2021, com a finalidade de debater as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, no contexto da pandemia, e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado