PL PROJETO DE LEI 4032/2022
PL 4032/2022
Agora
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Dispõe sobre os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA - no exercício de 2023, nos casos que
especifica.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2022
Anexada a
PL 3979 de 2022
Indexação
Resumo Determina que, para o cálculo e pagamento do IPVA de 2023, os valores de base de cálculo dos veículos serão os mesmos da tabela de 2021. Caso os valores de 2023 sejam mais altos, será considerado o menor valor para o cálculo do imposto. O objetivo é oferecer um alívio fiscal em resposta à alta inflação e ao impacto econômico contínuo da pandemia de Covid-19.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2022
Anexada a
PL 3979 de 2022
Indexação
Resumo Determina que, para o cálculo e pagamento do IPVA de 2023, os valores de base de cálculo dos veículos serão os mesmos da tabela de 2021. Caso os valores de 2023 sejam mais altos, será considerado o menor valor para o cálculo do imposto. O objetivo é oferecer um alívio fiscal em resposta à alta inflação e ao impacto econômico contínuo da pandemia de Covid-19.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
01/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/11/2022, pág 7. Anexe-se ao PL 3979 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/11/2022, pág 7. Anexe-se ao PL 3979 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.