Requer seja realizada audiência pública, no Município de Buritis, para debater a experiência do município na implantação de quatro escolas cívico-militares na rede municipal de educação e seus impactos para a juventude mineira.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa pedido de providências para apensar os seguintes documentos ao Projeto de Lei 294 2015, de forma a dar subsídio para apreciação da matéria por esta Casa: as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 29/2/2024 pela Comissão de Direitos Humanos, que teve a finalidade de debater, na perspectiva dos direitos humanos, os impactos do Projeto de Lei 294 2015 - que determina a comunicação, pelos hospitais, clínicas e postos de saúde, das ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente - e as possíveis violações dos direitos humanos fundamentais das crianças e adolescentes; as respostas da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ao pedido de diligência da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, relativas ao Projeto de Lei nº 2.623/2011, que determina a comunicação, pelos hospitais, clínicas e postos de saúde, das ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente, o qual deu origem ao Projeto de Lei nº 294/2015, em razão de desarquivamento; o documento, com posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 294/2015, elaborado por dezenas de entidades de luta pela defesa da saúde mental e dos direitos humanos; e a Nota Técnica nº 1/2024, da Coordenadoria Estratégica de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na qual a referida coordenadoria opina acerca dos dispositivos que compõem o Projeto de Lei nº 294/2015.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para elaborar a Política Nacional para a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens na Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja desenvolvida política pública com a finalidade de ampliar e viabilizar o acesso da população às escolas de aviação civil profissionalizantes em Minas Gerais, com a realização de fomento ao setor e estabelecimento de cotas e bolsas, tendo em vista o alto custo das aulas práticas e teóricas, o que faz com que jovens e adultos com baixa renda não tenham possibilidade de exercer a profissão de pilotos privados e comerciais.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a expansão de ações e oficinas educativas, formativas e de lazer destinadas aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e para a capacitação e sensibilização das equipes responsáveis.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão