Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para favorecer e estimular a criação de grêmios estudantis nas escolas, bem como dar maior visibilidade aos direitos relacionados às organizações estudantis, a atualização e divulgação da cartilha intitulada “Grêmio Estudantil”, editada por essa secretaria; estimular o exercício do debate entre os estudantes e o emprego da dialética e da retórica como forma de compreensão da política, seu impacto na vida dos cidadãos e as ideologias que a compõem, promovendo a liberdade intelectual; divulgar para a comunidade escolar o papel institucional da Ouvidoria Educacional e os canais de denúncia por ela disponibilizados; dar cumprimento à Estratégia nº 18.10 do Plano Estadual de Educação, apoiando, técnica e financeiramente, a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, com vistas à ampliação da transparência, à progressiva autonomia da escola e da gestão de recursos financeiros pelo gestor escolar, ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática e ao aprimoramento do processo de prestação de contas.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer a convocação da Sra. Giselle da Silva Cyrillo, subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, para prestar esclarecimentos sobre eventual fechamento da Apac Juvenil no Município de Frutal.

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, à Ouvidoria-Geral do Estado – OGE –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados no Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB e ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir – pedido de providências para que sejam promovidas, no âmbito das respectivas competências, campanhas permanentes de combate à letalidade juvenil das populações negra e indígena e de demais povos tradicionais, visando garantir a vida digna de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, valorizar os servidores da segurança e fomentar uma segurança pública cidadã.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater  a atuação socioesportiva do Força Jovem Universal - FJU.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para, em relação ao Memorando nº 754/2024, avaliar a possibilidade de transferir a Casa do Albergado Presidente João Pessoa para o imóvel situado na Rua João Alfredo, nº 92, no Bairro Horto, em Belo Horizonte, onde atualmente funciona a carceragem do Centro de Integração do Adolescente Autor de Ato Infracional - CIA-BH -, que passaria a ocupar o prédio localizado na Rua João Alfredo, nº 3.800, no mesmo bairro, antes ocupado pelo Centro de Internação Santa Terezinha, o qual apresenta infraestrutura compatível com o CIA-BH. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado