Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Revoga o art 67 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui a Política Estadual de Reparação às Vítimas de Violência de Minas Gerais.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994. (Dispõe sobre vedação de visita à família a condenado por crime hediondo, caso cumpra pena por crime praticado contra parentes.)
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a campanha permanente de combate ao assédio e à violência contra mulheres nos eventos culturais e esportivos realizados no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: LEI 25176 2025 - Lei Ordinária
Institui no calendário oficial do Estado o Dia Estadual de Combate a Intolerância Ideológica.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a Semana Estadual das Vítimas de Violência do Estado.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)
Situação: Aguardando votação em Plenário
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: LEI 24991 2024 - Lei Ordinária
Acrescenta o art 5º-A à Lei 22256 de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
Autoria: Deputada Celise Laviola (MDB)
Situação: LEI 23900 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML -, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Anexado
Institui a Semana Estadual do Quebrando o Silêncio.
Autoria: Deputado Douglas Melo (MDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
