Altera a Lei 22256, de 26 de julho de 2016, para incluir a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do Estado de Minas Gerais para mulheres vítimas de violência doméstica.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Requer seja encaminhado à Polícia Federal pedido de providências para instauração, com urgência, de inquérito policial, com a finalidade de  investigar o possível cometimento de crime pela influenciadora digital de esquerda conhecida como Festi, que, ao se posicionar nas redes sociais sobre a proposta de emenda à constituição que propõe o fim da escala de trabalho 6x1, confessou que "por muito menos, a gente teria quebrado banco, botado fogo em ônibus", e incitou a população a sequestrar parlamentares do PL, partido contrário à referida proposta, com "fuzil na cabeça"; e para que, ao término do inquérito policial, a Polícia Federal encaminhe o resultado ao Ministério Público Federal, para proposição da devida ação penal.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o planejamento do Carnaval de 2025 em Belo Horizonte, bem como para tratar das ações de enfrentamento à violência, ao assédio e à importunação sexual contra as mulheres durante esse período.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de crimes de furto e roubo, especialmente de gado, nos Municípios de Patos de Minas e Presidente Olegário, e a suposta omissão da Polícia Civil de Minas Gerais na realização e condução de respectivas investigações criminais, para a qual sejam convidados a chefe de Polícia Civil, o delegado titular da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Patos de Minas e o delegado titular da Delegacia de Polícia Civil de Presidente Olegário.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação às autoridades policiais, por profissionais de saúde, de atendimento prestado às mulheres vítimas de violência sexual e dá outras providências.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Anexado