PL PROJETO DE LEI 3089/2024
PL 3089/2024
Agora
Carregando mensagem...
Proíbe a contratação, nomeação ou designação de pessoas condenadas por
crimes contra crianças e adolescentes para cargos, empregos ou funções na
rede estadual de ensino em Minas Gerais, incluindo aqueles vinculados a
empresas terceirizadas que prestem serviços às instituições educacionais
do estado.
Situação atual:
Anexado
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Anexada a
PL 5248 de 2018
Indexação
Resumo Proíbe a contratação, designação ou nomeação de pessoas condenadas por crimes previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e relacionados à pornografia infantil contra crianças e adolescentes para qualquer função na rede estadual de ensino, incluindo a contratação de serviços terceirizados e profissionais autônomos. Na contratação de serviços terceirizados, determina a existência de cláusula em contrato que exija comprove a inexistência de condenação transitada em julgado de seus funcionários. Prevê ainda a demissão por justa causa em caso de servidores ou profissionais já em exercício.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Anexada a
PL 5248 de 2018
Indexação
Resumo Proíbe a contratação, designação ou nomeação de pessoas condenadas por crimes previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e relacionados à pornografia infantil contra crianças e adolescentes para qualquer função na rede estadual de ensino, incluindo a contratação de serviços terceirizados e profissionais autônomos. Na contratação de serviços terceirizados, determina a existência de cláusula em contrato que exija comprove a inexistência de condenação transitada em julgado de seus funcionários. Prevê ainda a demissão por justa causa em caso de servidores ou profissionais já em exercício.
Documentos
Tramitação
26/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 36. Anexe-se ao PL 5248 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 36. Anexe-se ao PL 5248 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.