Projeto de Lei Nº 3089/2024
Proíbe a contratação, nomeação ou designação de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes para cargos, empregos ou funções na rede estadual de ensino em Minas Gerais, incluindo aqueles vinculados a empresas terceirizadas que prestem serviços às instituições educacionais do estado.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.2.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Proíbe a contratação, nomeação ou designação de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes para cargos, empregos ou funções na rede estadual de ensino em Minas Gerais, incluindo aqueles vinculados a empresas terceirizadas que prestem serviços às instituições educacionais do estado.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.2.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).