Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que oriente formalmente as prefeituras municipais quanto à legalidade da utilização dos veículos do Tratamento Fora do Domicílio - TFD - para o deslocamento de pacientes que receberão atendimento em unidades, clínicas, hospitais ou outros serviços médicos e de saúde custeados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requerem seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que sejam ampliados os repasses de recursos aos consórcios públicos que promovem a administração regional do Samu 192 no Estado, de modo que a União seja responsável por 50% do custeio desse serviço de urgência médica, conforme determina o art. 938 da Portaria nº 6/2017, que contém a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; e seja encaminhado ao referido destinatário o estudo elaborado pelos consórcios públicos que evidencia que a União vem descumprindo a citada exigência normativa de financiamento tripartite do Samu 192, sobrecarregando pecuniariamente o Estado e os municípios.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE) e Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – e à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que, em parceria, forneçam transporte gratuito, adaptado, adequado e confortável para as pessoas com doenças raras e deficiências múltiplas e seus familiares cuidadores, as quais necessitam, com frequência, se deslocar do interior até a capital do Estado para a realização de consultas e exames, entre outros procedimentos, necessários para o tratamento dessas doenças, haja vista todas as dificuldades enfrentadas nesse deslocamento, sobretudo devido às várias particularidades e necessidades que as deficiências múltiplas implicam; e seja encaminhado o “link” para o inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025, com a finalidade de debater os impactos da síndrome de Rett na vida das mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a regularização das ambulâncias atualmente cedidas aos consórcios públicos intermunicipais responsáveis pela operação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu - no Estado, por meio da formalização de termos de doação ou do recebimento, pela SES, dos veículos que se encontram inservíveis para atendimento.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a atual situação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu - no Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado