Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que, por meio do Programa Estadual de Dignidade Menstrual, promova incentivos à microempresas, microempreendedores individuais, cooperativas e unidades prisionais para a fabricação de absorventes e itens similares de higiene ainda neste e no próximo ano.

Autoria: Deputada Leninha (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para ampliação e fortalecimento das ações de qualificação profissional no âmbito do Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp –, programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais – Ceapa – e Programa de Acompanhamento ao Egresso das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Internação - Se Liga, tendo em perspectiva a empregabilidade e a geração de renda do público-alvo dessas políticas como meios para sua efetiva reintegração social e para a redução de reincidência, priorizando-se os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e considerando-se a possibilidade de custeio de transporte e alimentação, de modo a permitir a permanência nessas atividades.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas à confecção de 3.300 bandeiras do Brasil e 3.300 bandeiras de Minas Gerais pelos indivíduos em cumprimento de pena do sistema prisional do Estado, por meio de parceria entre a SEE e a Sejusp, para serem entregues a todas as escolas estaduais de Minas Gerais, com o objetivo de viabilizar o cumprimento do instante cívico, que compreende o hasteamento solene das Bandeiras Nacional e Estadual e a execução do Hino Nacional e do Hino à Bandeira, previsto na Lei nº 14.386, de 29/10/2002, pelos alunos da educação básica da rede pública estadual, o que, além de representar economia para o Estado, poderá contribuir para o processo de reinserção social do preso, por meio da profissionalização da mão de obra, e para o resgate de sua autoestima e dignidade.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o Programa Liberdade em Ciclos, em especial sobre a remuneração das mulheres internas das unidades prisionais que produzem os absorventes e as fraldas descartáveis que serão disponibilizados nas unidades prisionais e nas unidades de acolhimento; sobre a quantidade disponibilizada para cada pessoa que menstrua; e sobre a disponibilização de outros itens de higiene pessoal e roupas íntimas para as detentas.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Acrescenta o § 5º ao art 39 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)

Situação: LEI 24534 2023 - Lei Ordinária