Institui garantia de compensação financeira aos municípios do Estado em razão de redução ou renúncia de receita do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Educação aos municípios por meio de parcerias e convênios firmados com o Estado na área da educação.

Autoria: Deputado Tito Torres (PSD)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para implementação de plantões sociais nas comunidades da região da Izidora, visando as ações que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.939, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando publicação do parecer

Requer sejam encaminhadas à concessionária Nova 381, à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte e à Unidade Regional da Agência Nacional de Transportes Terrestres em Minas Gerais as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a instalação de postos de cobrança de pedágio na BR-381, no trecho compreendido entre os Municípios de Belo Horizonte e Governador Valadares, especialmente sobre a modalidade de cobrança denominada "free flow", e as ações de segurança e melhorias necessárias nas localidades afetadas, considerando-se o precário estado de conservação desse trecho da rodovia.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado