Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados o diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares e o diretor de Recursos Humanos da Polícia Militar, para prestarem esclarecimentos sobre os fundamentos da medida anunciada no comunicado encaminhado a militares da reserva, reformados e pensionistas, dispondo sobre a suspensão do benefício de isenção ou redução da contribuição previdenciária, mesmo estando pendente o julgamento dos embargos de declaração, com pedido de modulação de efeitos, nos autos da ADI nº 2792723-52.2025.8.13.0000, que questiona a constitucionalidade da Emenda à Constituição nº 116, de 2025, que estendeu o referido benefício, aplicável aos servidores civis, aos militares da reserva.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a convocação dos candidatos excedentes no processo seletivo do Curso de Especialização em Segurança Pública 2026, com a possível formação de turma adicional.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao destacamento da corporação no Município de Natércia.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a adequação dos critérios de participação no Curso de Habilitação de Oficiais a fim de permitir a frequência de militares dispensados definitivamente da atividade física pela Junta Central de Saúde.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Assegura aos policiais civis, militares, técnico-científicos e penais a alienação por doação de armas de fogo quando de sua aposentadoria. 

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão