Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.198 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23515/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para a suspensão do reajuste das tarifas do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e para a reavaliação dos critérios utilizados em sua definição.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23214/2026

Requer seja realizado debate público sobre a regulamentação e a forma de fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros realizado por táxis.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22831/2026

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a participação da secretaria de que é titular na operacionalização e na fiscalização do cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 14.599, de 2023, referentes à contratação de seguro por parte de transportadores e prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas.

Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23762/2026

Requer seja encaminhado à Corregedoria e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que apurem as circunstâncias da abordagem, da prisão e da condução de M. A. S. por suspeita de transporte irregular de eleitores no Município de Aguanil, no dia do segundo turno das eleições de 2026.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23757/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater a Política Tarifária do Transporte Público Coletivo Metropolitano, a gratuidade estudantil e a gratuidade do transporte aos domingos e feriados.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22413/2026

Requer seja encaminhado ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor pedido de providências para que apure a possível prática de publicidade abusiva na veiculação de publicidade de casa de apostas de quota fixa nos veículos do sistema de transporte coletivo metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22408/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que apure a regularidade da veiculação de publicidade de casa de apostas de quota fixa nos veículos do sistema de transporte coletivo metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, mediante a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19906/2026

Requer seja encaminhado à Corregedoria e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que apurem as circunstâncias da abordagem, da prisão e da condução de M. A. S. por suspeita de transporte irregular de eleitores no Município de Aguanil, no dia do segundo turno das eleições de 2026.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 6219/2026

Institui a Política Tarifária do Transporte Público Coletivo Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

8 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 6242/2026

Assegura às usuárias do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros o direito de optar por assentos ao lado de outras passageiras.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PSB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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