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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23214/2026

Requer seja realizado debate público sobre a regulamentação e a forma de fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros realizado por táxis.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual dos deputados em exercício.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2026
Assunto Requer seja realizado debate público sobre a regulamentação e a forma de fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros realizado por táxis.
Indexação

Tramitação
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