PL PROJETO DE LEI 6219/2026
PL 6219/2026
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Institui a Política Tarifária do Transporte Público Coletivo Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2026
Origem
MSG 298 de 2026
Proposições relacionadas
MSG 298 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui a Política Tarifária do Transporte Público Coletivo Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, aplicável aos serviços intermunicipais rodoviários e metroferroviários de caráter metropolitano. Estabelece diretrizes para a fixação e o reajuste das tarifas e autoriza a adoção de benefícios e diferenciações tarifárias conforme critérios geográficos, horários e de utilização dos serviços. Institui a gratuidade do transporte para estudantes da rede estadual de educação básica e estudantes de ensino superior que atendam a critérios de renda, nos deslocamentos intermunicipais para fins educacionais, estendendo o benefício aos acompanhantes de estudantes com deficiência que não possam se deslocar desacompanhados e, nas condições previstas em regulamento, aos acompanhantes de estudantes menores de idade. Institui, também, a gratuidade para todos os usuários aos domingos e feriados nacionais. Estabelece regras para a compensação financeira dos benefícios tarifários e para a concessão de subsídios ao custeio dos serviços, sujeitos a limites orçamentários anuais. Prevê mecanismos de fiscalização, auditoria e transparência na gestão dos recursos públicos, além da integração dos sistemas de bilhetagem. Autoriza, ainda, a implantação de regimes tarifários experimentais e a celebração de instrumentos de gestão associada com municípios e consórcios públicos. Determina que os benefícios instituídos produzirão efeitos a partir de data definida em regulamento, não anterior a 1º/1/2027. Por fim, altera a lei que assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal a idosos e pessoas com deficiência, para dispensar os benefícios tarifários instituídos pelo projeto das exigências gerais de definição de critérios socioeconômicos, estudo prévio de impacto nas tarifas e previsão de recomposição do equilíbrio dos contratos, e revoga dispositivo da lei que reorganiza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – que determina a definição das tarifas do transporte metropolitano conforme lei complementar já revogada.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2026
Origem
Proposições relacionadas
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui a Política Tarifária do Transporte Público Coletivo Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, aplicável aos serviços intermunicipais rodoviários e metroferroviários de caráter metropolitano. Estabelece diretrizes para a fixação e o reajuste das tarifas e autoriza a adoção de benefícios e diferenciações tarifárias conforme critérios geográficos, horários e de utilização dos serviços. Institui a gratuidade do transporte para estudantes da rede estadual de educação básica e estudantes de ensino superior que atendam a critérios de renda, nos deslocamentos intermunicipais para fins educacionais, estendendo o benefício aos acompanhantes de estudantes com deficiência que não possam se deslocar desacompanhados e, nas condições previstas em regulamento, aos acompanhantes de estudantes menores de idade. Institui, também, a gratuidade para todos os usuários aos domingos e feriados nacionais. Estabelece regras para a compensação financeira dos benefícios tarifários e para a concessão de subsídios ao custeio dos serviços, sujeitos a limites orçamentários anuais. Prevê mecanismos de fiscalização, auditoria e transparência na gestão dos recursos públicos, além da integração dos sistemas de bilhetagem. Autoriza, ainda, a implantação de regimes tarifários experimentais e a celebração de instrumentos de gestão associada com municípios e consórcios públicos. Determina que os benefícios instituídos produzirão efeitos a partir de data definida em regulamento, não anterior a 1º/1/2027. Por fim, altera a lei que assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal a idosos e pessoas com deficiência, para dispensar os benefícios tarifários instituídos pelo projeto das exigências gerais de definição de critérios socioeconômicos, estudo prévio de impacto nas tarifas e previsão de recomposição do equilíbrio dos contratos, e revoga dispositivo da lei que reorganiza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – que determina a definição das tarifas do transporte metropolitano conforme lei complementar já revogada.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/11/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/11/2026, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/11/2026, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
12/11/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.