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PL PROJETO DE LEI 6219/2026

Institui a Política Tarifária do Transporte Público Coletivo Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.
Situação atual: Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor 0 contra
Governador do Estado
Situação atual Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2026
Origem Documento MSG 298 de 2026

Proposições relacionadas Documento MSG 298 de 2026

Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui a Política Tarifária do Transporte Público Coletivo Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, aplicável aos serviços intermunicipais rodoviários e metroferroviários de caráter metropolitano. Estabelece diretrizes para a fixação e o reajuste das tarifas e autoriza a adoção de benefícios e diferenciações tarifárias conforme critérios geográficos, horários e de utilização dos serviços. Institui a gratuidade do transporte para estudantes da rede estadual de educação básica e estudantes de ensino superior que atendam a critérios de renda, nos deslocamentos intermunicipais para fins educacionais, estendendo o benefício aos acompanhantes de estudantes com deficiência que não possam se deslocar desacompanhados e, nas condições previstas em regulamento, aos acompanhantes de estudantes menores de idade. Institui, também, a gratuidade para todos os usuários aos domingos e feriados nacionais. Estabelece regras para a compensação financeira dos benefícios tarifários e para a concessão de subsídios ao custeio dos serviços, sujeitos a limites orçamentários anuais. Prevê mecanismos de fiscalização, auditoria e transparência na gestão dos recursos públicos, além da integração dos sistemas de bilhetagem. Autoriza, ainda, a implantação de regimes tarifários experimentais e a celebração de instrumentos de gestão associada com municípios e consórcios públicos. Determina que os benefícios instituídos produzirão efeitos a partir de data definida em regulamento, não anterior a 1º/1/2027. Por fim, altera a lei que assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal a idosos e pessoas com deficiência, para dispensar os benefícios tarifários instituídos pelo projeto das exigências gerais de definição de critérios socioeconômicos, estudo prévio de impacto nas tarifas e previsão de recomposição do equilíbrio dos contratos, e revoga dispositivo da lei que reorganiza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – que determina a definição das tarifas do transporte metropolitano conforme lei complementar já revogada.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
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1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
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2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
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Redação final
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Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação
2
1