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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22831/2026

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a participação da secretaria de que é titular na operacionalização e na fiscalização do cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 14.599, de 2023, referentes à contratação de seguro por parte de transportadores e prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual dos deputados em exercício.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2026
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a participação da secretaria de que é titular na operacionalização e na fiscalização do cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 14.599, de 2023, referentes à contratação de seguro por parte de transportadores e prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas.
Proposições relacionadas Documento RQN 20000 de 2026

Indexação

Tramitação
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