Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada consulta pública acerca do Projeto de Lei nº 5.508/2026, que institui, no âmbito do Estado, o Dia do Estado Laico, de sua autoria, com vistas a garantir ampla participação da sociedade civil e dos setores interessados na discussão da matéria
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para a efetivação e a regulamentação da Lei Municipal nº 4.537, de 2025 - Lei Municipal de Liberdade Religiosa -, com a adoção das medidas que especifica.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão
Institui o Dia do Estado Laico, a ser celebrado anualmente no dia 5 de outubro.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apurar possíveis irregularidades em razão da violação ao princípio do Estado laico na convocação geral de policiais penais efetuada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública por meio do Ato Sejusp/CCPPASE nº 1.169/2025, que determinou o comparecimento dos agentes à Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte, para participação no seminário oficial "Polícia penal em transformação: repensando práticas e valores", realizado em 2/10/2025.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações, considerando a possível violação ao princípio do Estado laico, acerca da convocação geral de policiais penais para participação no seminário Polícia Penal em Transformação: Repensando Práticas e Valores, realizado em 2/10/2025, na Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte, conforme o Ato Sejusp-CCPPASE nº 1.169/2025, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apurar possíveis irregularidades em razão da violação ao princípio do Estado laico na convocação geral de policiais penais efetuada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio do Ato Sejusp-CCPPASE nº 1.169/2025, que determinou o comparecimento dos agentes à Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte, para participação no seminário oficial Polícia Penal em Transformação: Repensando Práticas e Valores, realizado em 2/10/2025.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações, considerando a possível violação ao princípio do Estado laico, acerca da convocação geral de policiais penais para participação no seminário Polícia Penal em Transformação: Repensando Práticas e Valores, realizado em 2/10/2025, na Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte, conforme o Ato Sejusp-CCPPASE nº 1.169/2025, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para avaliação da possibilidade de alteração da data do exame de aptidão profissional previsto no Edital DRH-CRS nº 3/2026, em atenção à situação de policiais militares cuja crença religiosa imponha a guarda do sábado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para avaliação da possibilidade de alteração da data do exame de aptidão profissional previsto no Edital DRH-CRS nº 3/2026, em atenção à situação de policiais militares cuja crença religiosa imponha a guarda do sábado.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Montes Claros e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apuração dos fatos registrados nos Reds nºs 2026-003701867-001 e 2026-003768495-001, ocorridos no Terreiro de Umbanda Caboclo Folha Seca, em Montes Claros; e sejam encaminhados aos referidos destinatários os referidos Reds.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
