Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre concessão de desconto progressivo no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores incidente sobre veículo automotor de propriedade de pessoa física e dá outras providências.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Anexado
Institui garantia de compensação financeira aos municípios do Estado em razão de redução ou renúncia de receita do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Anexado
Estabelece diretrizes e instrumentos de fomento à industrialização de minerais críticos e estratégicos no Estado.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a manutenção do benefício fiscal relativo ao ICMS incidente nas operações realizadas por cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Anexado
Encaminha relatório de regimes especiais de tributação relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, referente ao 2º trimestre de 2026.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Dispõe sobre critérios para definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos no Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos na transmissão "causa mortis" de imóvel residencial único.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para cumprimento da Lei nº 25.378, de 2025, mediante a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para os veículos que especifica, com a adoção das medidas administrativas necessárias e a abstenção de interpretação restritiva quanto à vigência do benefício.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para cumprimento da Lei nº 25.378, de 2025, mediante a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para os veículos que especifica, com a adoção das medidas administrativas necessárias e a abstenção de interpretação restritiva quanto à vigência do benefício.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aprovado
