Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais – SRPF-MG – pedido de providências para que as guias de trânsito de armas de fogo sejam expedidas com a precisa especificação dos itens a serem transportados conjuntamente, em especial com a expressa autorização de transporte da respectiva munição, indicando calibre e quantidade, de forma a garantir maior segurança jurídica em eventuais abordagens de fiscalização em procedimentos operacionais padrão, em conformidade com o § 1º do art. 33 do Decreto nº 11.615, de 21/7/2023.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais — PMMG — e à Polícia Civil de Minas Gerais — PCMG — pedido de providências para que os clubes de tiro e as lojas de venda de armamentos sejam tratados com prioridade de segurança, considerando que tais estabelecimentos demandam cuidado especial e atenção reforçada em razão do risco e da vulnerabilidade inerentes às suas atividades, notadamente devido à guarda de grande quantidade de armamentos e munições, inclusive de calibre restrito.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que os servidores administrativos do órgão sejam devidamente capacitados e treinados para o manuseio de objetos apreendidos como evidências no âmbito da cadeia de custódia, em especial armamentos; e para que tenham o necessário acesso a equipamentos de proteção individual para o exercício dessa função, haja vista que, efetivamente, são esses servidores que estão realizando essas atividades, e não os peritos criminais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre o recebimento semestral pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, em consonância com o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 23.753, de 2021, de relatório atualizado do Poder Executivo com informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Estabelece normas para o uso, a comercialização e a fabricação de simulacros de armas de fogo que disparam projéteis de gel, incluindo "gel blasters", no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Anexado