PL PROJETO DE LEI 3743/2025
PL 3743/2025
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Regulamenta a prática esportivas "airsoft" e "paintball" no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2025
Anexada a
PL 2901 de 2024
Indexação
Resumo Regulamenta a prática dos esportes "airsoft" e "paintball" no Estado, trazendo a definição de ambos, os requisitos técnicos para diferenciação dos equipamentos em relação às armas de fogo (como marcações coloridas) e impondo restrições à comercialização e ao uso. A venda é proibida a menores de 18 anos, sendo exigido registro em federação para aquisição por profissionais. Estabelece regras específicas para adolescentes entre 16 e 18 anos, determina o uso obrigatório de equipamentos de proteção e impõe exigências para o funcionamento de estabelecimentos voltados à prática desses esportes.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2025
Anexada a
PL 2901 de 2024
Indexação
Resumo Regulamenta a prática dos esportes "airsoft" e "paintball" no Estado, trazendo a definição de ambos, os requisitos técnicos para diferenciação dos equipamentos em relação às armas de fogo (como marcações coloridas) e impondo restrições à comercialização e ao uso. A venda é proibida a menores de 18 anos, sendo exigido registro em federação para aquisição por profissionais. Estabelece regras específicas para adolescentes entre 16 e 18 anos, determina o uso obrigatório de equipamentos de proteção e impõe exigências para o funcionamento de estabelecimentos voltados à prática desses esportes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2025, pág 55. Anexe-se ao PL 2901 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2025, pág 55. Anexe-se ao PL 2901 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.