Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais pedido de providências para inclusão, nos contratos de concessão das rodovias estaduais sob sua competência regulatória, de mecanismos que assegurem a passagem prioritária e sem interrupção de ambulâncias, veículos operacionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e do Corpo de Bombeiros Militar nas praças de pedágio, bem como para avaliação da adoção dessa medida, como referência, no contrato de concessão da MG-050 à empresa Via Nascentes.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhados ao Ministério Público o "link" para acesso ao inteiro teor e as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o financiamento dos consórcios intermunicipais responsáveis pela prestação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, com ênfase na destinação de recursos financeiros por parte do Estado, inclusive por meio de emendas parlamentares.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (MDB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde, à Casa Civil da Presidência da República e à Procuradoria-Geral da República pedido de providências para que seja cumprido pelo governo federal o percentual de 50% referente ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, previsto no art. 40 da Portaria GM-MS nº 1010, de 2012, do Ministério da Saúde.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para implementação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência no Município de Japaraíba.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PSB)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhados ao Tribunal de Contas da União o "link" da gravação e as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada para debater o financiamento dos consórcios intermunicipais responsáveis pela prestação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (MDB)

Situação: Aprovado