Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que envide esforços a fim de que seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo no tocante à recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o governo estadual, por meio dos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão e os representantes das forças de segurança de Minas Gerais, assinado em ata em 22/11/ 2019, previa um total de três parcelas, calculadas, naquela ocasião, pelo próprio titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ressaltando-se que, conforme o IPCA oficialmente divulgado, o acúmulo da inflação de janeiro de 2015 até a presente data alcançou o patamar de 48,25%, e até o momento o governo do Estado cumpriu com somente uma única parcela, a qual recompôs um percentual de apenas 13%.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado João Leite (PSDB), Deputada Celise Laviola (MDB) e Deputado Bruno Engler (PRTB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação anual, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de agentes prisionais e socioeducativos mortos em serviço, ou em razão dele, discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram mortos, além do número de feridos em serviço, ou em razão dele, também discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram feridos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado Bruno Engler (PRTB) e Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam priorizadas ações e iniciativas destinadas à integração das forças de segurança pública em Minas Gerais, considerando-se o planejamento, a inteligência e a troca de informações entre os órgãos da área como estratégia central no aprimoramento da Política Estadual de Segurança Pública.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado Bruno Engler (PRTB) e Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23754, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação semestral, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de registros de eventos de defesa social e ao número de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação, envolvendo os crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte, consolidados por Região Integrada de Segurança Pública, discriminados por município e contendo os números absolutos e a taxa para cada grupo de cem mil habitantes.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Bruno Engler (PRTB), Deputada Celise Laviola (MDB) e Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23753, de 2021, a qual dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado, dentro do escopo de suas competências, contribuindo para a elaboração e a manutenção de banco de dados com informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado, especificando nome ou marca do fabricante; nome ou sigla do país de fabricação; calibre da arma ou da munição e quantidade de munição; número de série impresso na armação, no cano e na culatra, quando móvel; ano de fabricação, se a arma não estiver incluída no sistema de numeração serial; data da apreensão; fotografia colorida da arma de fogo ou da munição apreendidas; número do registro de ocorrência relativo à apreensão; identificação do servidor responsável pelo recebimento da arma de fogo ou da munição apreendidas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado João Leite (PSDB) e Deputado Bruno Engler (PRTB)

Situação: Aprovado