RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11127/2021
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei
23754, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de
2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à
violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à
divulgação semestral, para consulta, bem como ao envio ao Ministério
Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia
Legislativa dos dados relativos ao número de registros de eventos de
defesa social e ao número de inquéritos policiais instaurados e
concluídos, com especificação da taxa de elucidação, envolvendo os
crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte,
extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de
morte, consolidados por Região Integrada de Segurança Pública,
discriminados por município e contendo os números absolutos e a taxa
para cada grupo de cem mil habitantes.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2021
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23754, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação semestral, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de registros de eventos de defesa social e ao número de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação, envolvendo os crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte, consolidados por Região Integrada de Segurança Pública, discriminados por município e contendo os números absolutos e a taxa para cada grupo de cem mil habitantes.
Proposições relacionadas
RQN 10180 de 2021
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2021
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23754, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação semestral, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de registros de eventos de defesa social e ao número de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação, envolvendo os crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte, consolidados por Região Integrada de Segurança Pública, discriminados por município e contendo os números absolutos e a taxa para cada grupo de cem mil habitantes.
Proposições relacionadas
RQN 10180 de 2021
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Tramitação
07/12/2021
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2021, pág 3. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2021, pág 3.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2021, pág 3. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2021, pág 3.