RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11126/2021
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Púbica pedido de informações acerca da criação do banco de dados
relativos às armas de fogo e munições apreendidas no Estado, previsto
na Lei 23753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de
armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei
13968, de 2001, que regulamenta o artigo 297 da Constituição do Estado
e dá outras providências.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Púbica pedido de informações acerca da criação do banco de dados relativos às armas de fogo e munições apreendidas no Estado, previsto na Lei 23753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 2001, que regulamenta o artigo 297 da Constituição do Estado e dá outras providências.
Proposições relacionadas
RQN 10183 de 2021
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Púbica pedido de informações acerca da criação do banco de dados relativos às armas de fogo e munições apreendidas no Estado, previsto na Lei 23753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 2001, que regulamenta o artigo 297 da Constituição do Estado e dá outras providências.
Proposições relacionadas
RQN 10183 de 2021
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Tramitação
07/12/2021
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2021, pág 3. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2021, pág 3.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2021, pág 3. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2021, pág 3.