RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11133/2021
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública pedido de providências para que envide esforços a fim de que
seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo
no tocante à recomposição das perdas inflacionárias dos salários das
carreiras dos integrantes das forças de segurança do Estado, haja
vista que o acordo firmado entre o governo estadual, por meio dos
secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão e os
representantes das forças de segurança de Minas Gerais, assinado em
ata em 22/11/ 2019, previa um total de três parcelas, calculadas,
naquela ocasião, pelo próprio titular da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, ressaltando-se que, conforme o IPCA
oficialmente divulgado, o acúmulo da inflação de janeiro de 2015 até a
presente data alcançou o patamar de 48,25%, e até o momento o governo
do Estado cumpriu com somente uma única parcela, a qual recompôs um
percentual de apenas 13%.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que envide esforços a fim de que seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo no tocante à recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o governo estadual, por meio dos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão e os representantes das forças de segurança de Minas Gerais, assinado em ata em 22/11/ 2019, previa um total de três parcelas, calculadas, naquela ocasião, pelo próprio titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ressaltando-se que, conforme o IPCA oficialmente divulgado, o acúmulo da inflação de janeiro de 2015 até a presente data alcançou o patamar de 48,25%, e até o momento o governo do Estado cumpriu com somente uma única parcela, a qual recompôs um percentual de apenas 13%.
Proposições relacionadas
RQN 10175 de 2021
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que envide esforços a fim de que seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo no tocante à recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o governo estadual, por meio dos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão e os representantes das forças de segurança de Minas Gerais, assinado em ata em 22/11/ 2019, previa um total de três parcelas, calculadas, naquela ocasião, pelo próprio titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ressaltando-se que, conforme o IPCA oficialmente divulgado, o acúmulo da inflação de janeiro de 2015 até a presente data alcançou o patamar de 48,25%, e até o momento o governo do Estado cumpriu com somente uma única parcela, a qual recompôs um percentual de apenas 13%.
Proposições relacionadas
RQN 10175 de 2021
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Tramitação
07/12/2021
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2021, pág 4. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2021, pág 4.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2021, pág 4. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2021, pág 4.