Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Professor Cleiton (PSB), Deputado André Quintão (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que acompanhe e intervenha na grave violação de direitos nos processos de investigação de pessoas desaparecidas devido à ausência de investigadores no Município Araçuaí, como nos casos de desaparecimento de Bruna Silva e seu filho Arthur Tavares, em 21 de dezembro de 2019, e Ana Silva Cruz e sua filha Emanuelle Luiz Silva, em 17 de agosto de 2020.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG -pedido de informações e justificativa sobre sua posição na reunião de dia 24 de março de 2021 (Ata nº 120), votando contrariamente à proposta do estudo realizado pela equipe técnica da Arsae-MG e negando o desmembramento da tarifa social em dois níveis, o que objetivava conferir maior equidade para as famílias em condição de extrema pobreza, bem como sobre a decisão de estabelecer o limite de consumo de 20m³ para a aplicação da tarifa social.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado André Quintão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputada Leninha (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT) e Deputado Professor Cleiton (PSB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a instalação de radares no Km 344 da MGC - 342, no Município de Coronel Murta.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja removido o radar fixo do Km 315 da MGC-367, no Município de Virgem da Lapa, e seja esse radar instalado no Km 292 dessa rodovia, na localidade de Comunidade Martins, Município de Araçuaí.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado