Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

439 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3644/2019

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que disponibilize recursos com vistas à regularização e continuidade do pagamento da taxa de condomínio das moradias funcionais do programa Lares Geraes, tendo em vista que a falta de pagamento impacta diretamente na manutenção do Residencial das Américas, bem como no convívio social dos moradores.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL) e Deputada Celise Laviola (MDB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3643/2019

Requerem seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para  buscar, junto ao governador e secretários de Estado envolvidos, com a máxima urgência, soluções para o cumprimento do disposto no art 58 da Lei 22606, de 2016, que autoriza a alienação dos imóveis residenciais pertencentes ao Estado, de forma a dar segurança e qualidade de vida aos servidores e suas famílias, que residem nas moradias funcionais do programa Lares Geraes, tendo em vista que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL) e Deputada Celise Laviola (MDB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3642/2019

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp -, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o cumprimento, com a máxima urgência, do disposto no art 58 da Lei 22606, de 2016, que autoriza a alienação dos imóveis residenciais pertencentes aos Estado, de forma a dar segurança e qualidade de vida aos servidores e suas famílias, que residem nas moradias funcionais do Programa Lares Geraes, tendo em vista que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL) e Deputada Celise Laviola (MDB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3641/2019

Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências com vistas à suspensão das ações de despejo que estão tramitando em desfavor dos profissionais da segurança pública que utilizam as unidades residenciais do programa Lares Geraes até a alteração no Decreto 46109, de 2012, relacionada à ampliação do prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradia funcional, tendo em vista que os profissionais que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL) e Deputada Celise Laviola (MDB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3640/2019

Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para suspender, junto à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social - Deeas -, as notificações para desocupação de imóveis do programa Lares Geraes até a alteração no Decreto 46109, de 2012, relacionada à ampliação do prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradia funcional, tendo em vista que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL) e Deputada Celise Laviola (MDB)

Situação: Aprovado

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 41/2019

Acrescenta dispositivo ao art 157 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - Loa).

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Fernando Pacheco (PHS), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputada Leninha (PT), Deputado Léo Portela (PL), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Professor Irineu (PSL), Deputado Thiago Cota (MDB), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Zé Guilherme (PRP)

Situação: Arquivado

50 a favor 0 contra

RQO REQUERIMENTO ORDINÁRIO 454/2019

Requerem a convocação de reunião especial para comemorar os 30 anos da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado André Quintão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputada Leninha (PT), Deputada Marília Campos (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Neilando Pimenta (PODE), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Professor Cleiton (PSB), Deputado Professor Irineu (PSL), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Thiago Cota (MDB), Deputado Virgílio Guimarães (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Requerimento deferido

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2413/2019

Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Bianca Santos Sé Prado, delegada de polícia, e os Srs Judison dos Santos Pereira, subinspetor de polícia, Wilson Alves de Matos, Camilla Ferreira Carvalho, Flávia Barbosa Oliveira, Dilmara Regiane de Paula Oliveira e Priscila Bispo Damasceno, investigadores de polícia, e Laucio de Souza Borato, escrivão de polícia, pela operação, realizada em Santa Luzia, nos Bairros Kennedy e Bom Jesus, em que foram cumpridos 20 mandados de prisão e 27 mandados de busca e apreensão e em que foi efetuada a prisão do suspeito conhecido como Príncipe do Tráfico ou Ninica.

Autoria: Deputado Delegado Heli Grilo (PSL)

Situação: Recebido

RQO REQUERIMENTO ORDINÁRIO 610/2019

Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Serviço Geológico do Brasil - CPRM - pelos 50 anos de sua criação.

Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Fernando Pacheco (PHS), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Mitre (PSC), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputada Leninha (PT), Deputado Léo Portela (PL), Deputado Leonídio Bouças (MDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Repórter Rafael Martins (PSD), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Zé Guilherme (PRP), Deputado Zé Reis (PSD) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Requerimento deferido

RQO REQUERIMENTO ORDINÁRIO 616/2019

Requerem seja realizada reunião especial para homenagear a maçonaria pelo Dia do Maçom.

Autoria: Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Glaycon Franco PV Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Betão PT Deputado Bosco AVANTE Deputado Braulio Braz PTB Deputado Bruno Engler PSL Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Celinho Sintrocel PCdoB Deputado Coronel Henrique PSL Deputado Coronel Sandro PSL Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputado Delegado Heli Grilo PSL Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Douglas Melo MDB Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE Deputado Fernando Pacheco PHS Deputado Gustavo Santana PL Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado João Magalhães MDB Deputada Leninha PT Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB Deputado Mário Henrique Caixa PV Deputado Marquinho Lemos PT Deputado Professor Cleiton DC Deputado Professor Irineu PSL Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE Deputado Repórter Rafael Martins PSD Deputado Roberto Andrade PSB Deputada Rosângela Reis PODE Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Tito Torres PSDB Deputado Virgílio Guimarães PT Deputado Zé Guilherme PRP Deputado Zé Reis PSD

Situação: Requerimento deferido

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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