RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3640/2019
Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas
Gerais - PMMG - pedido de providências para suspender, junto à
Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social - Deeas -, as
notificações para desocupação de imóveis do programa Lares Geraes até
a alteração no Decreto 46109, de 2012, relacionada à ampliação do
prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradia funcional,
tendo em vista que os profissionais da segurança pública que as
utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções
de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2019
Assunto Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para suspender, junto à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social - Deeas -, as notificações para desocupação de imóveis do programa Lares Geraes até a alteração no Decreto 46109, de 2012, relacionada à ampliação do prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradia funcional, tendo em vista que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2019
Assunto Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para suspender, junto à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social - Deeas -, as notificações para desocupação de imóveis do programa Lares Geraes até a alteração no Decreto 46109, de 2012, relacionada à ampliação do prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradia funcional, tendo em vista que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação