RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3643/2019
Requerem seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - Cohab - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de
providências para buscar, junto ao governador e secretários de Estado
envolvidos, com a máxima urgência, soluções para o cumprimento do
disposto no art 58 da Lei 22606, de 2016, que autoriza a
alienação dos imóveis residenciais pertencentes ao Estado, de forma a
dar segurança e qualidade de vida aos servidores e suas famílias, que
residem nas moradias funcionais do programa Lares Geraes, tendo em
vista que os profissionais da segurança pública que as utilizam são
servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à
criminalidade ou que residem em local de risco.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2019
Assunto Requerem seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para buscar, junto ao governador e secretários de Estado envolvidos, com a máxima urgência, soluções para o cumprimento do disposto no art 58 da Lei 22606, de 2016, que autoriza a alienação dos imóveis residenciais pertencentes ao Estado, de forma a dar segurança e qualidade de vida aos servidores e suas famílias, que residem nas moradias funcionais do programa Lares Geraes, tendo em vista que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2019
Assunto Requerem seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para buscar, junto ao governador e secretários de Estado envolvidos, com a máxima urgência, soluções para o cumprimento do disposto no art 58 da Lei 22606, de 2016, que autoriza a alienação dos imóveis residenciais pertencentes ao Estado, de forma a dar segurança e qualidade de vida aos servidores e suas famílias, que residem nas moradias funcionais do programa Lares Geraes, tendo em vista que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação