RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3641/2019
Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido
de providências com vistas à suspensão das ações de despejo que estão
tramitando em desfavor dos profissionais da segurança pública que
utilizam as unidades residenciais do programa Lares Geraes até a
alteração no Decreto 46109, de 2012, relacionada à ampliação do
prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradia funcional,
tendo em vista que os profissionais que as utilizam são servidores
ameaçados em razão de exercerem funções de combate à criminalidade ou
que residem em local de risco.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2019
Assunto Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências com vistas à suspensão das ações de despejo que estão tramitando em desfavor dos profissionais da segurança pública que utilizam as unidades residenciais do programa Lares Geraes até a alteração no Decreto 46109, de 2012, relacionada à ampliação do prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradia funcional, tendo em vista que os profissionais que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2019
Assunto Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências com vistas à suspensão das ações de despejo que estão tramitando em desfavor dos profissionais da segurança pública que utilizam as unidades residenciais do programa Lares Geraes até a alteração no Decreto 46109, de 2012, relacionada à ampliação do prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradia funcional, tendo em vista que os profissionais que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação