Projetos de lei

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Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

4.564 projetos encontrados

PEC

53/2013 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 189 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (PROPÕE QUE O CUSTEIO DE DESPESAS, EM CASO DE ORDEM JUDICIAL PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS, DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E DE INTERNAÇÃO A SEREM CUSTEADOS PELOS MUNICÍPIOS, CONTE COM PARTICIPAÇÃO DO ESTADO.)

Autoria: DEPUTADO PINDUCA FERREIRA (PP), DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB), DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC), DEPUTADA LIZA PRADO (PSB), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO DILZON MELO (PTB), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSD), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSD), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT) e DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS)

Situação: ARQUIVADO

1 a favor 1 contra

Encerrada

RQN

4621/2013 REQUERIMENTO NUMERADO

REQUER SEJA FORMULADO VOTO DE CONGRATULAÇÕES COM O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO LOJISTA JOVEM DE BELO HORIZONTE - CDL BH JOVEM - PELA POSSE DE SUA DIRETORIA PARA O BIÊNIO 2013-2014.

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)

Situação: APROVADO

RQC

5915/2013 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

REQUER SEJA ENVIADO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, NO SENTIDO DE AGILIZAR O PROCESSO DE REGISTRO SINDICAL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FEBRAFISCO, CONFORME SOLICITAÇÃO SC 14306 E PROTOCOLO 46206.021045/2012-54.

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)

Situação: APROVADO

PEC

52/2013 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART 186 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (PROPÕE QUE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE SEJA DEVER DO ESTADO E DOS MEMBROS DE PODER TITULARES DE MANDATO ELETIVO, INCLUSIVE O TRANSPORTE DE DOENTES.)

Autoria: DEPUTADO PINDUCA FERREIRA (PP), DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC), DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO DILZON MELO (PTB), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSD), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADA LIZA PRADO (PSB), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSD), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT), DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN) e DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS)

Situação: ARQUIVADO

2 a favor 3 contra

Encerrada

PEC

51/2013 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART 187 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (AUTORIZA ÀS PESSOAS FÍSICAS E ASSOCIAÇÕES PRIVADAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO REMUNERADO DE DOENTES PARA HOSPITAIS E CLÍNICAS.)

Autoria: DEPUTADO PINDUCA FERREIRA (PP), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB), DEPUTADO DILZON MELO (PTB), DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC), DEPUTADA LIZA PRADO (PSB), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSD), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSD), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PSD), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO GLAYCON FRANCO (PRTB), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB) e DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT)

Situação: ARQUIVADO

1 a favor 0 contra

Encerrada

3990/2013 PROJETO DE LEI

PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 7 DA LEI 17110, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE LOCALIDADE COMO ESTÂNCIA CLIMÁTICA OU HIDROMINERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)

Situação: LEI 21443 2014 - LEI ORDINÁRIA

1 a favor 0 contra

Encerrada

RQN