Proposta de Emenda à Constituição Nº 52/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART 186 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (PROPÕE QUE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE SEJA DEVER DO ESTADO E DOS MEMBROS DE PODER TITULARES DE MANDATO ELETIVO, INCLUSIVE O TRANSPORTE DE DOENTES.)
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Participações encerradas.
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