PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 53/2013
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 189 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (PROPÕE QUE
O CUSTEIO DE DESPESAS, EM CASO DE ORDEM JUDICIAL PARA A COMPRA DE
MEDICAMENTOS, DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E DE INTERNAÇÃO A SEREM
CUSTEADOS PELOS MUNICÍPIOS, CONTE COM PARTICIPAÇÃO DO ESTADO.)
Situação atual:
ARQUIVADO
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/05/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, ORDEM JUDICIAL, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, DESPESA, ASSISTÊNCIA MÉDICA, INTERNAMENTO, CUSTEIO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/05/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, ORDEM JUDICIAL, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, DESPESA, ASSISTÊNCIA MÉDICA, INTERNAMENTO, CUSTEIO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
18/06/2013
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ROMEL ANÍZIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. CARLOS MOSCONI. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ROMEL ANÍZIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. CARLOS MOSCONI. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
08/05/2013
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. CARLOS MOSCONI E DEP. LUIZ HENRIQUE; SUPLENTES: DEP. GLAYCON FRANCO E DEP. DOUTOR WILSON BATISTA; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ROMEL ANÍZIO E DEP. RÔMULO VENEROSO; SUPLENTE: DEP. TIAGO ULISSES E DEP. INÁCIO FRANCO; PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA; SUPLENTE: DEP. SARGENTO RODRIGUES; PUBLICADA NO DL EM 10/5/2013, PÁG 10. RECEBIDA NA ESP EM 13/5/2013.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. CARLOS MOSCONI E DEP. LUIZ HENRIQUE; SUPLENTES: DEP. GLAYCON FRANCO E DEP. DOUTOR WILSON BATISTA; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ROMEL ANÍZIO E DEP. RÔMULO VENEROSO; SUPLENTE: DEP. TIAGO ULISSES E DEP. INÁCIO FRANCO; PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA; SUPLENTE: DEP. SARGENTO RODRIGUES; PUBLICADA NO DL EM 10/5/2013, PÁG 10. RECEBIDA NA ESP EM 13/5/2013.