PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 53/2013
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 189 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (PROPÕE QUE
O CUSTEIO DE DESPESAS, EM CASO DE ORDEM JUDICIAL PARA A COMPRA DE
MEDICAMENTOS, DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E DE INTERNAÇÃO A SEREM
CUSTEADOS PELOS MUNICÍPIOS, CONTE COM PARTICIPAÇÃO DO ESTADO.)
Situação atual:
ARQUIVADO
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/05/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, ORDEM JUDICIAL, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, DESPESA, ASSISTÊNCIA MÉDICA, INTERNAMENTO, CUSTEIO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/05/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, ORDEM JUDICIAL, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, DESPESA, ASSISTÊNCIA MÉDICA, INTERNAMENTO, CUSTEIO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
18/06/2013
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ROMEL ANÍZIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. CARLOS MOSCONI. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ROMEL ANÍZIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. CARLOS MOSCONI. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
08/05/2013
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. CARLOS MOSCONI E DEP. LUIZ HENRIQUE; SUPLENTES: DEP. GLAYCON FRANCO E DEP. DOUTOR WILSON BATISTA; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ROMEL ANÍZIO E DEP. RÔMULO VENEROSO; SUPLENTE: DEP. TIAGO ULISSES E DEP. INÁCIO FRANCO; PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA; SUPLENTE: DEP. SARGENTO RODRIGUES; PUBLICADA NO DL EM 10/5/2013, PÁG 10. RECEBIDA NA ESP EM 13/5/2013.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. CARLOS MOSCONI E DEP. LUIZ HENRIQUE; SUPLENTES: DEP. GLAYCON FRANCO E DEP. DOUTOR WILSON BATISTA; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ROMEL ANÍZIO E DEP. RÔMULO VENEROSO; SUPLENTE: DEP. TIAGO ULISSES E DEP. INÁCIO FRANCO; PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA; SUPLENTE: DEP. SARGENTO RODRIGUES; PUBLICADA NO DL EM 10/5/2013, PÁG 10. RECEBIDA NA ESP EM 13/5/2013.