PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 51/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART 187 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(AUTORIZA ÀS PESSOAS FÍSICAS E ASSOCIAÇÕES PRIVADAS A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO REMUNERADO DE DOENTES PARA HOSPITAIS E
CLÍNICAS.)
Situação atual:
ARQUIVADO
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, DOENTE, HOSPITAL, CLÍNICA MÉDICA.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, DOENTE, HOSPITAL, CLÍNICA MÉDICA.
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
04/06/2013
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DUÍLIO DE CASTRO. VICE-PRESIDENTE: DEP. LUIZ HENRIQUE. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DUÍLIO DE CASTRO. VICE-PRESIDENTE: DEP. LUIZ HENRIQUE. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
15/05/2013
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. CARLOS MOSCONI E DEP. LUIZ HENRIQUE; SUPLENTES: DEP. GLAYCON FRANCO E DEP. DOUTOR WILSON BATISTA; PELO BAM: EFETIVO: DEP. DUÍLIO DE CASTRO; SUPLENTE: DEP. ROSÂNGELA REIS; PELO PT: EFETIVO: DEP. ELISMAR PRADO; SUPLENTE: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO; PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES; SUPLENTE: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PUBLICADA NO DL EM 17/5/2013, PÁG 11. RECEBIDA NA ESP EM 17/5/2013.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. CARLOS MOSCONI E DEP. LUIZ HENRIQUE; SUPLENTES: DEP. GLAYCON FRANCO E DEP. DOUTOR WILSON BATISTA; PELO BAM: EFETIVO: DEP. DUÍLIO DE CASTRO; SUPLENTE: DEP. ROSÂNGELA REIS; PELO PT: EFETIVO: DEP. ELISMAR PRADO; SUPLENTE: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO; PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES; SUPLENTE: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PUBLICADA NO DL EM 17/5/2013, PÁG 11. RECEBIDA NA ESP EM 17/5/2013.