Proposta de Emenda à Constituição Nº 51/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART 187 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (AUTORIZA ÀS PESSOAS FÍSICAS E ASSOCIAÇÕES PRIVADAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO REMUNERADO DE DOENTES PARA HOSPITAIS E CLÍNICAS.)
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Participações encerradas.
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