Lei nº 21.443, de 30/07/2014
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 7º DA LEI Nº 17.110, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE
SOBRE O RECONHECIMENTO DE LOCALIDADE COMO ESTÂNCIA CLIMÁTICA OU
HIDROMINERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ALTERA O PRAZO PARA A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE ESTÂNCIAS CLIMÁTICAS, AMPLIANDO DE CINCO PARA DEZ ANOS, CONTADOS A PARTIR DE 1º/11/2007, MANTENDO VÁLIDA, POR ESSE PERÍODO, A PREVISÃO DE RECONHECIMENTO COMO ESTÂNCIAS CLIMÁTICAS AS LOCALIDADES DE MONTE VERDE, NO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA, E DE MARIA DA FÉ, SEDE DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.
Assunto Geral TURISMO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2014 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ALTERA O PRAZO PARA A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE ESTÂNCIAS CLIMÁTICAS, AMPLIANDO DE CINCO PARA DEZ ANOS, CONTADOS A PARTIR DE 1º/11/2007, MANTENDO VÁLIDA, POR ESSE PERÍODO, A PREVISÃO DE RECONHECIMENTO COMO ESTÂNCIAS CLIMÁTICAS AS LOCALIDADES DE MONTE VERDE, NO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA, E DE MARIA DA FÉ, SEDE DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.
Assunto Geral TURISMO.
Documentos
