Plenário: Pronunciamentos
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Pesquisa de pronunciamentos realizados nas reuniões de Plenário da ALMG com textos integrais, desde 2001, e dados referenciais, desde 1998.
115 pronunciamentos encontrados
Resumo: Solicita à Mesa da Assembleia revisar o recebimento da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado (suprime o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico).
Resumo: Destaca a liderança do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Leite, no avanço das votações relacionadas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Manifesta preocupação com um projeto em tramitação que propõe retirar o referendo popular da Constituição estadual.
Resumo: Agradece a aceitação de emenda ao Projeto de Lei nº 3.731/2025, do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13/1/2025, e dá outras providências.
Resumo: Destaca a importância da votação do Projeto de Lei nº 3.731/2025, do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13/1/2025, e dá outras providências, ressaltando o papel da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e o apoio de diversos atores políticos, incluindo o Congresso Nacional, o governo estadual e o federal. Ressalta a necessidade de debates aprofundados e a oportunidade de resolver esse problema, prevenindo uma dívida ainda maior no futuro, sempre considerando os interesses da população mineira.
Resumo: Parabeniza a atuação da Assembleia Legislativa e do senador Rodrigo Pacheco pelo empenho em solucionar a questão das dívidas dos estados com a União. Ressalta a importância da defesa de recursos públicos essenciais, como água e energia, e comemora avanços como o programa Luz para Todos, que beneficia famílias de baixa renda. Destaca investimentos no setor do café, apoiados pelo governo federal, e a criação da Rota do Café no Município de Três Pontas. Defende a necessidade de fortalecer o serviço público, combater o sucateamento da máquina pública, e ressalta a importância de recursos para assistência social, incluindo o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo de Erradicação da Miséria.
Resumo: Declara posição favorável ao Projeto de Lei nº 3.731/2025, do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13/1/2025, e dá outras providências. Critica o governador Romeu Zema por insistir na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF -, o que corresponderia a adiar a solução do problema da dívida do Estado com a União. Destaca a necessidade de fiscalização do Programa pelos parlamentares.
Resumo: Declara posição favorável ao Projeto de Lei nº 3.731/2025, do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13/1/2025, e dá outras providências. Critica o governador Romeu Zema pelo Projeto de Lei nº 3.738/2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, e pelo Projeto de Lei nº 3.733/2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2° do art 2° da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, incluindo os imóveis ocupados pela Uemg.
Resumo: Declara posição favorável ao Projeto de Lei nº 3.731/2025, do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13/1/2025, e dá outras providências. Critica o governador Romeu Zema por insistir na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o que corresponderia a adiar a solução do problema da dívida do Estado com a União.
Resumo: Declara voto favorável ao Projeto de Lei nº 3.731/2025, do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13/1/2025, e dá outras providências.
Resumo: Declara voto favorável ao Projeto de Lei nº 3.731/2025, do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13/1/2025, e dá outras providências. Defende alternativas para o pagamento da dívida que não envolvam federalização e privatização de patrimônio estadual. Solicita ao governo do Estado atender prontamente os pedidos de informação feitos pelos deputados.