32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 5/11/2025

Palavras da deputada Ana Paula Siqueira

A deputada Ana Paula Siqueira – Bom dia a todos e a todas que estão presentes, nos acompanhando. Bom dia também para quem está nos acompanhando pelos canais da TV Assembleia. Bom dia, presidente. Quero cumprimentar todo mundo por essa luta e por esse compromisso intransigente com a vida que estão sendo manifestados em cada um dos dias que nos fez chegar até hoje, até o 2º turno da votação dessa PEC. O que a gente tem trazido para a discussão é o direito fundamental à água, que é também o direito fundamental à vida e, sobretudo, o direito constitucional dos mineiros e das mineiras de participar do referendo, que vai referendar a voz da Assembleia no que diz respeito ao direito da Copasa.

Temos pouco tempo para falar, e quero pedir para vocês um pouquinho de atenção. Quero destacar a atuação do nosso presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite, na construção de todos os processos que trouxeram para Minas Gerais a condição de cuidar da dívida do Estado ou de, pelo menos, construir uma alternativa a ela. Quem não está honrando essa construção, que foi feita a muitas mãos na Casa, é o governador Zema. Temos aqui a presença do prefeito de uma cidade mineira. Prefeito, seja muito bem-vindo. É nas cidades que a vida acontece. É nas cidades que a gente consegue ver com mais propriedade a dureza da realidade de um processo de privatização. O governador Zema tem usado a oportunidade do Propag como estratégia para fazer, mais uma vez, propaganda enganosa e dizer que é necessário privatizar uma das empresas mais importantes e estratégicas do nosso estado, que é a Copasa. A gente precisa saber do que estamos falando aqui. Estamos falando de um referendo que retira o direito da nossa população de participar e estamos falando da manifestação falaciosa do governador Zema diante do Propag. O Propag não prevê nem exige a privatização da Copasa, como está sendo dito por aí. A gente tem que falar sobre isso, senão a gente vai cometer o erro de tentar culpar quem não tem culpa nesse assunto. O culpado de tudo isso é o governador Zema, que quer não só privatizar a nossa empresa como também tirar o direito da nossa população de se manifestar.

Hoje, dia 5 de novembro, é uma data emblemática. Dia 5 de novembro de 2025: faz 10 anos do crime de Mariana. Faz 10 anos que a Samarco e a Vale mataram 19 vidas e destruíram o meio ambiente. São 10 anos de um crime que se pautou pela busca incessante pelo lucro. Precisamos falar sobre isso, porque o dia 5 novembro é um dia em que fica claro para o nosso estado e para o nosso país que a luta pelo lucro mata a vida da nossa população. O crime ocorrido em Mariana e o crime ocorrido em Brumadinho são uma demonstração do que acontece quando o lucro vem primeiro, quando o lucro vem antes da vida. Vejam bem: a Vale do Rio Doce era uma empresa estatal. Como uma empresa estatal, ela tinha não só o compromisso com a proteção ambiental e com o desenvolvimento econômico como também o compromisso com as vidas do nosso estado. Depois que ela foi privatizada e que o lucro veio sempre em primeiro lugar, olhem o que aconteceu em Brumadinho: 272 vidas perdidas pela ganância, pelo lucro.

É por isso, gente, que precisamos reafirmar que a Copasa é nossa, que a água não é mercadoria, que não podemos tacitamente aceitar essa proposta da PEC nº 24, que quer calar a população de Minas Gerais e que é uma verdadeira mordaça na boca de cada uma das mineiras, de cada um dos mineiros. Essa PEC acelera o processo de privatização, que vai comprometer a chegada da água na torneira da casa de cada um de nós, mineiros e mineiras. Hoje, gente, a nossa luta pelo referendo é pelo direito constitucional mineiro, mas ela é sobretudo pela água, que já está faltando em muitos territórios.

Eu queria trazer a memória de Mariana e de Brumadinho a esta tribuna, porque é isso que vai acontecer na hora em que essa empresa for privatizada: o lucro à frente da vida das pessoas. Hoje estou aqui, com esta camiseta, que é a camiseta da nossa campanha “Água sem lucro”, uma petição que já recolheu mais de quarenta e três mil assinaturas, numa manifestação de mais de setecentos e doze municípios mineiros, manifestando o desejo e o interesse de participar da petição. Isso significa que nós, deputadas e deputados do Bloco Democracia e Luta, não estamos aqui sozinhos e sozinhas, defendendo o referendo popular. Nós temos o apelo da nossa população. São 712 municípios representados nessa petição, que reúne mais de trinta e quatro mil assinaturas. Ela não recebe assinatura dupla, quem a assinou uma vez não consegue assiná-la de novo. São 43.000 pessoas que assinaram esse manifesto dizendo: “Eu quero participar do referendo”. Não sei por que o governador Zema tem medo da participação das pessoas, tem medo da voz da nossa população.

O que está sendo debatido aqui, hoje, é um direito constitucional. Quando se altera a Constituição do Estado, quando se altera a Constituição Brasileira, é para garantir mais direito à população. E o que o Zema está fazendo? Ele está querendo tirar direitos. Para quem não acompanhou as inúmeras audiências públicas que foram realizadas nesta Casa, para quem não acompanhou os debates que aconteceram na madrugada da semana passada, para quem não está acompanhando, todos os dias, esse debate, quero deixar bem claro: a PEC está retirando um direito da nossa população. Está sendo retirado o direito de a população se manifestar sobre o futuro da Copasa. A PEC, gente… Só um minutinho, gente. A PEC é mais um ato antidemocrático do governo Zema. Ela é uma tentativa de silenciar a nossa população, mas continuaremos aqui, lutando. Nosso requerimento, que está em discussão nesse momento, pede o adiamento dessa discussão, porque não é preciso tratar disso com a celeridade que o Zema está apresentando. O governo federal prorrogou o prazo do Propag, prorrogou o prazo para que o Estado possa iniciar o pagamento da dívida, sem pressa. Não sei por que o Zema está insistindo nessa pressa da votação dessa PEC. É porque ele quer privatizar. Mas estamos aqui para dizer: “Não. A Copasa não pode ser vendida. A Copasa é patrimônio da nossa população. Água é um direito fundamental, e serviços essenciais não devem ser privatizados”.

Ainda teremos mais tempo ao longo desse dia para voltar à discussão. Eu queria reiterar e queria novamente fazer um apelo. Trago esse apelo da escuta popular e da participação das pessoas na petição “Água sem lucro”, nas ruas, nas audiências públicas. Trago esse apelo para os meus colegas deputados e para as minhas colegas deputadas: o voto hoje, aqui, não é o voto da população, é o voto dos deputados e das deputadas. Faço um apelo: vamos garantir a oportunidade e o direito de a nossa população participar do referendo. Isso depende apenas de um voto, o voto de cada uma e de cada um dos deputados que aqui estão. Assim, quero reafirmar o meu posicionamento: não à privatização, não à PEC do Cala a Boca, sim ao direito à vida e ao direito à água no Estado de Minas Gerais. Obrigada, presidente.