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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 24/2023

PEC

24/2023 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Revoga os §§15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - EMC 117 2025 - Emenda à Constituição
332 a favor 12415 contra
Encerrada
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual Transformado em norma jurídica : EMC 117 2025 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Origem Documento MSG 52 de 2023
Proposições anexadas Documento PEC 55 de 2025
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG)
Companhia de Gás de Minas Gerais (GASMIG)
Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA)
Federalização
Privatização
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG)
Referendo Popular
Resumo Revoga dispositivos com o objetivo de viabilizar a privatização de empresas públicas sem a exigência de referendo popular. Substitutivo nº 1: Suprime as revogações e estabelece que a transferência à União ou a desestatização de empresa estadual, com a finalidade de quitar o saldo da dívida do Estado com a União, somente poderá ocorrer mediante lei específica de iniciativa do Governador. Afasta também a exigência de referendo popular. Substitutivo nº 2: Determina que a transferência à União das ações que garantem o controle, direto ou indireto, do Estado sobre empresa estadual, bem como sua desestatização para fins de pagamento da dívida, dependerá de lei específica de iniciativa do governador. Dispensa o referendo popular para a desestatização dessa empresa e fixa em três quintos dos membros da Assembleia Legislativa o quórum necessário para aprovação da lei. Emendas nºs 1-2: Altera a cláusula de vigência para estabelecer que a emenda à Constituição entre em vigor 5 anos após a sua publicação. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta dispositivo que prevê que, em caso de desestatização de empresa de saneamento básico, parte dos recursos obtidos poderá ser destinada a fundo estadual de saneamento básico a ser criado por lei.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
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1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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