RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15261/2025
Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da
Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 do governador do Estado, que
pretende revogar os §§15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado, para
retirar a exigência de quórum qualificado para aprovação de lei que
promova alterações societárias ou alienação da participação do Estado em
sociedade de economia mista e empresa pública e retira a exigência de
referendo popular para a desestatização da Gasmig, da Cemig e da Copasa.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 do governador do Estado, que pretende revogar os §§15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado, para retirar a exigência de quórum qualificado para aprovação de lei que promova alterações societárias ou alienação da participação do Estado em sociedade de economia mista e empresa pública e retira a exigência de referendo popular para a desestatização da Gasmig, da Cemig e da Copasa.
Proposições relacionadas
PEC 24 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 do governador do Estado, que pretende revogar os §§15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado, para retirar a exigência de quórum qualificado para aprovação de lei que promova alterações societárias ou alienação da participação do Estado em sociedade de economia mista e empresa pública e retira a exigência de referendo popular para a desestatização da Gasmig, da Cemig e da Copasa.
Proposições relacionadas
PEC 24 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Tramitação
01/07/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.