Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Leis: Legislação mineira

Leis
Legislação mineira
Leis
Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

5 artigos encontrados
Decreto nº 49.161, de 12/01/2026
Altera o Decreto nº 49.155, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais, e dá outras providências.
Decreto nº 49.098, de 16/09/2025
Institui projetos de equalização de taxas de juros no âmbito do Fundo de Investimentos do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.
Decreto nº 49.097, de 15/09/2025
Prorroga o prazo para apresentação de pedido de habilitação para transferência ou utilização de crédito acumulado de que trata o caput do art. 5º do Decreto nº 49.090, de 1º de setembro de 2025.
Decreto nº 49.090, de 01/09/2025
Dispõe sobre transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais.
Lei nº 907, de 17/09/1925
AUTORIZA A CONCESSÃO DE FAVORES À EMPRESA QUE SE PROPUSER A FAZER O SERVIÇO DE PROPAGANDA E DESENVOLVIMENTO DE SERICULTURA; ISENTA AS CÂMARAS MUNICIPAIS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE NOVOS E VELHOS DIREITOS; DISPÕE SOBRE PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E MULTAS E SOBRE IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO DE ALGODÃO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: