AUTORIZA A CONCESSÃO DE FAVORES À EMPRESA QUE SE PROPUSER A FAZER O SERVIÇO DE PROPAGANDA E DESENVOLVIMENTO DE SERICULTURA; ISENTA AS CÂMARAS MUNICIPAIS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE NOVOS E VELHOS DIREITOS; DISPÕE SOBRE PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E MULTAS E SOBRE IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO DE ALGODÃO.