Decreto nº 49.098, de 16/09/2025
Institui projetos de equalização de taxas de juros no âmbito do Fundo
de Investimentos do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Institui, no âmbito do Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais - MG Investe -, os projetos Minas Exporta e Equaliza Minas, ambos voltados à equalização de taxas de juros em financiamentos concedidos pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG. O objetivo é reduzir os impactos econômicos de situações específicas: no caso do Minas Exporta, mitigar prejuízos de empresas, cooperativas e produtores rurais diante da política tarifária adotada pelos Estados Unidos da América; já o Equaliza Minas busca apoiar municípios em situação de emergência ou calamidade pública, favorecendo a retomada da atividade empresarial, a preservação e a geração de empregos. A equalização consiste em diminuir a taxa de juros efetivamente paga pelo beneficiário, sendo a diferença entre a taxa integral e a taxa reduzida assumida pelo Estado. Além disso, o valor dessa equalização é calculado no momento da contratação, com base nas prestações vincendas e descontado a valor presente pela taxa Selic projetada. As operações serão realizadas com recursos próprios do BDMG, cabendo ao banco verificar a elegibilidade dos beneficiários. Ademais, o prazo de equalização corresponde ao prazo de vigência do contrato, incluindo eventuais renegociações.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/09/2025 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Institui, no âmbito do Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais - MG Investe -, os projetos Minas Exporta e Equaliza Minas, ambos voltados à equalização de taxas de juros em financiamentos concedidos pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG. O objetivo é reduzir os impactos econômicos de situações específicas: no caso do Minas Exporta, mitigar prejuízos de empresas, cooperativas e produtores rurais diante da política tarifária adotada pelos Estados Unidos da América; já o Equaliza Minas busca apoiar municípios em situação de emergência ou calamidade pública, favorecendo a retomada da atividade empresarial, a preservação e a geração de empregos. A equalização consiste em diminuir a taxa de juros efetivamente paga pelo beneficiário, sendo a diferença entre a taxa integral e a taxa reduzida assumida pelo Estado. Além disso, o valor dessa equalização é calculado no momento da contratação, com base nas prestações vincendas e descontado a valor presente pela taxa Selic projetada. As operações serão realizadas com recursos próprios do BDMG, cabendo ao banco verificar a elegibilidade dos beneficiários. Ademais, o prazo de equalização corresponde ao prazo de vigência do contrato, incluindo eventuais renegociações.
Documentos
