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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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33 artigos encontrados
Lei nº 21.726, de 20/07/2015
Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Poder Executivo que menciona, altera a estrutura da carreira de Auditor Interno e dá outras providências.
Lei nº 21.333, de 26/06/2014
DISPÕE SOBRE O PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE EM METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE INDUSTRIAL DE PRODUTOS, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, CRIA A CARREIRA DE MÉDICO UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 129, de 08/11/2013
CONTÉM A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG -, O REGIME JURÍDICO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS E AUMENTA O QUANTITATIVO DE CARGOS NAS CARREIRAS DA PCMG.
Lei nº 17.681, de 23/07/2008
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 101, de 23/11/2007
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 16.645, de 05/01/2007
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 84, de 25/07/2005
MODIFICA A ESTRUTURA DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS, CRIA A CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA, CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 12.053, de 05/01/1996
ALTERA A LEI Nº 11.181, DE 10 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 5.950, de 13/07/1972
FIXA OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA VITALÍCIA, REAJUSTA OS VALORES DOS SÍMBOLOS, NÍVEIS E PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA E DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: