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Lei nº 16.645, de 05/01/2007

DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

3476/2006 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Normas relacionadas

LEI 16646 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 18025 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2009 PÁG. 37 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 18859 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS II.1 E II.2

LEI 18976 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 13 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 19480 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2011 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 20865 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.1

LEI 20865 2013 / ART. 5 (CAPUT E PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM II.1

LEI 20964 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM II.1

LEI 20964 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II

LEI 20964 2013 / ART. 4 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II ITENS II.1 E II.2

LEI 23099 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 23099 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 23099 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14 INCISOS IV E V

LEI 23099 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 16 PARÁGRAFO 2

LEI 23099 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 16 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 23099 2018 / ART. 18 (INCISOS I E II; ANEXOS I E II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS II E IV

LEI 23099 2018 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 13 INCISO III

LEI 23478 2019 / ART. 39 (INCISO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 15; 16; ANEXOS I E II

Indexação

PLANO DE CARREIRA

SERVIDOR PÚBLICO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)

Resumo A LEI ORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG -, DEFININDO CARGOS, CARREIRAS E PADRÕES REMUNERATÓRIOS. ESTABELECE CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, ALÉM DE REGRAS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO E REQUISITOS DE ESCOLARIDADE. DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO, REPOSICIONAMENTO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES, COM AJUSTE DE PADRÕES DE VENCIMENTO.

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