PL PROJETO DE LEI 3476/2006
CONTÉM OS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16645 2007 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16645 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2006
Origem
OTJ 19 de 2006
Proposição de Lei PRL 17434 2006
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG -, ABRANGENDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO, COM DEFINIÇÃO DE REQUISITOS DE ESCOLARIDADE E FORMAS DE PROVIMENTO. ESTABELECE REGRAS PARA CONCURSO PÚBLICO, PROMOÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS NAS CARREIRAS, ALÉM DE TRATAR DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E DA EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 9504 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13467 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16314 2006 - LEI ORDINÁRIA
EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 6050 1972 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11617 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9925 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6417 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11098 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10593 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14983 2004 - LEI ORDINÁRIA
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 8020 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9627 1988 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2006
Origem
OTJ 19 de 2006
Proposição de Lei PRL 17434 2006
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG -, ABRANGENDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO, COM DEFINIÇÃO DE REQUISITOS DE ESCOLARIDADE E FORMAS DE PROVIMENTO. ESTABELECE REGRAS PARA CONCURSO PÚBLICO, PROMOÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS NAS CARREIRAS, ALÉM DE TRATAR DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E DA EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 9504 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13467 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16314 2006 - LEI ORDINÁRIA
EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 6050 1972 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11617 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9925 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6417 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11098 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10593 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14983 2004 - LEI ORDINÁRIA
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 8020 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9627 1988 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
Tramitação
05/01/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16645 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16645 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2007.
28/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2262/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO NOVAMENTE A PROPOSIÇÃO LEI 17434, ANEXA ANTERIORMENTE AO OFÍCIO 2157/2006/SGM, EM VIRTUDE DE INCORREÇÕES VERIFICADAS EM SEU TEXTO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2262/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO NOVAMENTE A PROPOSIÇÃO LEI 17434, ANEXA ANTERIORMENTE AO OFÍCIO 2157/2006/SGM, EM VIRTUDE DE INCORREÇÕES VERIFICADAS EM SEU TEXTO.
19/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2157/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17434 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2157/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17434 PARA SANÇÃO.
13/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2006, PÁG 48 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2006, PÁG 51 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER E O ANEXO.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2006, PÁG 48 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2006, PÁG 51 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER E O ANEXO.
05/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 19. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 6/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 19. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 6/12/2006.
30/11/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 19. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2006, PÁG 45 COL 2.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 19. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2006, PÁG 45 COL 2.
28/11/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 29/11/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 29/11/2006.
22/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2006, PÁG 34 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2006, PÁG 34 COL 2.
14/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2006, PÁG 75 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2006.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2006, PÁG 75 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2006.
14/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
01/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2006, PÁG 59 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 13/11/2006.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2006, PÁG 59 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 13/11/2006.
31/10/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
12/07/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
04/07/2006
PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 38 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/7/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 38 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/7/2006.