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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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48 artigos encontrados
Portaria nº 10, de 20/02/2025
Designa servidores para compor comissão especial encarregada de realizar os procedimentos relativos ao processo seletivo simplificado previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 180, de 14 de janeiro de 2025.
Deliberação nº 2.849, de 02/12/2024
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.833, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – para produção e tramitação de processos e para a gestão de documentos em formato digital no âmbito da Assembleia Legislativa.
Ordem de Serviço nº 4, de 06/05/2024 (Revogada)
Dispõe sobre a Tabela de Diárias e Taxas Hospitalares e de Procedimentos Específicos para Assistência Médica da Assembleia Legislativa, para utilização no âmbito da assistência complementar médico-hospitalar na modalidade autogestão, prevista no art. 31 da Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013, sobre o valor da consulta a que se refere o § 2º do art. 36 dessa deliberação, e dá outras providências.
Deliberação nº 2.839, de 11/03/2024
Veda a realização, nas dependências da Assembleia Legislativa, de filmagens e gravações que possibilitem uso indevido ou exposição de imagens ou conversas particulares de parlamentares ou de terceiros.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: